Tutelas Provisórias Quais São As Categorias No Direito?

No vasto campo do direito processual civil brasileiro, as tutelas provisórias representam um mecanismo crucial para assegurar a efetividade da justiça, especialmente em situações que demandam uma resposta jurisdicional célere e eficaz. Estas medidas, concedidas em caráter não definitivo, visam proteger direitos em risco durante o trâmite processual. Dentro do universo das tutelas provisórias, duas categorias se destacam: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Este artigo tem como objetivo explorar em profundidade essas duas modalidades, detalhando seus requisitos, características e aplicações práticas no contexto jurídico brasileiro.

Tutela de Urgência: Proteção Imediata de Direitos Ameaçados

A tutela de urgência, como o próprio nome sugere, é concedida quando há uma necessidade premente de proteção a um direito que se encontra em situação de risco. Esta modalidade de tutela provisória é regulamentada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece dois requisitos essenciais para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, para que a tutela de urgência seja deferida, é necessário que o requerente demonstre que há uma boa chance de que seu direito seja reconhecido ao final do processo (probabilidade do direito) e que existe um risco concreto de que esse direito seja lesado de forma irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida imediatamente (perigo de dano), ou que o resultado final do processo seja comprometido (risco ao resultado útil do processo).

Requisitos da Tutela de Urgência

Para compreendermos melhor a tutela de urgência, é fundamental analisarmos seus requisitos de forma detalhada:

• Probabilidade do Direito: Este requisito exige que o requerente apresente elementos que convençam o juiz de que é provável que seu direito seja reconhecido ao final do processo. Não se exige uma certeza absoluta, mas sim um juízo de probabilidade, baseado nas provas e argumentos apresentados. É importante ressaltar que a probabilidade do direito deve ser analisada em conjunto com os demais requisitos da tutela de urgência.
• Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: O perigo de dano se configura quando há um risco concreto de que o direito do requerente seja lesado de forma irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida imediatamente. Esse risco deve ser atual e concreto, não bastando meras alegações genéricas. O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, ocorre quando a demora na concessão da tutela pode comprometer a efetividade da decisão final. Por exemplo, se o bem objeto da disputa está correndo o risco de ser alienado ou deteriorado, a concessão da tutela de urgência pode ser necessária para garantir que o resultado final do processo seja útil ao requerente.

Modalidades de Tutela de Urgência

A tutela de urgência pode ser concedida em duas modalidades distintas: antecedente e incidental. A tutela de urgência antecedente é aquela requerida antes do ajuizamento da ação principal. Nesse caso, o requerente tem um prazo de 30 dias para propor a ação principal, contado da data da efetivação da tutela, sob pena de a tutela perder sua eficácia. Já a tutela de urgência incidental é aquela requerida no curso do processo já instaurado. Em ambos os casos, a decisão sobre a tutela de urgência pode ser revista a qualquer momento, desde que haja elementos novos que justifiquem a modificação ou revogação da medida.

Exemplos Práticos de Tutela de Urgência

Para ilustrar a aplicação da tutela de urgência, podemos citar alguns exemplos práticos:

• Em um caso de despejo, o locatário pode requerer a tutela de urgência para suspender a ordem de despejo, alegando que está em dia com o pagamento dos aluguéis e que a retomada do imóvel lhe causará graves prejuízos.
• Em uma ação de obrigação de fazer, o autor pode requerer a tutela de urgência para que o réu seja compelido a cumprir a obrigação imediatamente, sob pena de multa diária.
• Em um caso de plano de saúde, o beneficiário pode requerer a tutela de urgência para que o plano de saúde seja obrigado a custear um tratamento médico urgente, sob pena de colocar em risco sua saúde.

Tutela de Evidência: A Força da Prova Manifesta

A tutela de evidência é a segunda categoria de tutela provisória prevista no Código de Processo Civil. Diferentemente da tutela de urgência, que se baseia no risco de dano, a tutela de evidência é concedida quando a probabilidade do direito é tão manifesta que dispensa a demonstração do perigo de dano. O artigo 311 do CPC estabelece as hipóteses em que a tutela de evidência pode ser concedida, que incluem situações como o abuso do direito de defesa, o manifesto propósito protelatório da parte contrária e a apresentação de prova documental robusta que demonstre a probabilidade do direito do requerente.

Hipóteses de Concessão da Tutela de Evidência

Para compreendermos melhor a tutela de evidência, é fundamental analisarmos suas hipóteses de concessão:

• Abuso do Direito de Defesa ou Manifesto Propósito Protelatório da Parte: Esta hipótese se configura quando a parte contrária utiliza de expedientes processuais para procrastinar o andamento do processo, sem apresentar argumentos consistentes para sua defesa. Nesses casos, a tutela de evidência pode ser concedida para evitar que a parte se beneficie da demora do processo.
• Prova Documental Robusta: A tutela de evidência também pode ser concedida quando o requerente apresenta prova documental robusta que demonstre a probabilidade de seu direito. Essa prova deve ser clara e incontestável, de modo a convencer o juiz de que o direito do requerente é evidente.
• Contrato de Depósito: Nos casos de ação que tenha por objeto a entrega de coisa depositada, a tutela de evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
• Pedido Reiprocitório Fundado em Jurisprudência: Quando o pedido formulado pelo requerente se fundamentar em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tutela de evidência também pode ser concedida.

Natureza Jurídica da Tutela de Evidência

A tutela de evidência tem natureza jurídica de tutela satisfativa, ou seja, ela visa antecipar os efeitos da decisão final do processo. Isso significa que a tutela de evidência pode ser concedida mesmo que não haja perigo de dano, desde que a probabilidade do direito seja evidente. A tutela de evidência é uma importante ferramenta para garantir a efetividade da justiça, pois permite que o direito do requerente seja protegido de forma célere e eficaz, mesmo antes do julgamento final do processo.

Exemplos Práticos de Tutela de Evidência

Para ilustrar a aplicação da tutela de evidência, podemos citar alguns exemplos práticos:

• Em um caso de cobrança de dívida, o credor pode requerer a tutela de evidência para bloquear os bens do devedor, caso este esteja dilapidando seu patrimônio para evitar o pagamento da dívida.
• Em uma ação de reintegração de posse, o proprietário do imóvel pode requerer a tutela de evidência para ser reintegrado na posse do imóvel, caso apresente prova documental robusta de sua propriedade e da posse injusta do réu.
• Em um caso de pedido reiprocitório fundado em jurisprudência, o requerente pode obter a tutela de evidência caso seu pedido se baseie em um entendimento já consolidado pelos tribunais superiores.

Conclusão: Tutelas Provisórias como Instrumento de Efetividade da Justiça

As tutelas provisórias, em suas modalidades de urgência e evidência, representam um importante instrumento para garantir a efetividade da justiça no direito processual civil brasileiro. A tutela de urgência visa proteger direitos em risco, enquanto a tutela de evidência se baseia na força da prova manifesta. Ambas as modalidades são essenciais para assegurar que a resposta jurisdicional seja célere e eficaz, protegendo os direitos das partes durante o trâmite processual. Ao compreender os requisitos e as hipóteses de concessão de cada modalidade, os profissionais do direito podem utilizar as tutelas provisórias de forma estratégica para alcançar resultados mais justos e eficientes.

Ao longo deste artigo, exploramos as nuances das tutelas provisórias, desde a tutela de urgência, com seus requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, até a tutela de evidência, que se fundamenta na manifesta força da prova. As tutelas provisórias, portanto, desempenham um papel crucial no sistema jurídico brasileiro, assegurando a proteção de direitos em situações que exigem uma resposta rápida e eficaz do Poder Judiciário.