Tutela Provisória De Urgência Quais Direitos Podem Ser Assegurados

A tutela provisória de urgência é um mecanismo jurídico crucial no sistema processual brasileiro, destinado a proteger direitos que se encontram em situação de risco iminente. Compreender o alcance dessa ferramenta é essencial para garantir o acesso à justiça de forma célere e eficaz. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente quais atividades e direitos podem ser assegurados por meio da tutela provisória de urgência, desmistificando algumas interpretações equivocadas e fornecendo uma visão clara e abrangente sobre o tema.

O Que é Tutela Provisória de Urgência?

Antes de adentrarmos nas atividades que podem ser garantidas, é fundamental entender o conceito de tutela provisória de urgência. Trata-se de uma medida judicial concedida em caráter não definitivo, ou seja, enquanto se aguarda a decisão final do processo. Essa medida visa proteger um direito que está sob ameaça imediata, evitando que a demora na tramitação processual cause danos irreparáveis ou de difícil reparação ao titular do direito. A tutela provisória de urgência está prevista no Código de Processo Civil (CPC) e se divide em dois tipos principais: a tutela antecipada e a tutela cautelar.

Tutela Antecipada

A tutela antecipada, como o próprio nome sugere, antecipa os efeitos da decisão final. Ela é concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em outras palavras, a tutela antecipada permite que a parte obtenha, de forma provisória, o que almeja ao final do processo, desde que demonstre a urgência e a plausibilidade do seu direito. Por exemplo, em uma ação de despejo, o juiz pode conceder a tutela antecipada para determinar a desocupação do imóvel antes do término do processo, caso haja risco de deterioração do bem ou de prejuízo financeiro para o proprietário.

Tutela Cautelar

A tutela cautelar, por sua vez, tem como objetivo assegurar a eficácia da decisão final. Ela é concedida quando há risco de que o direito seja lesado durante o curso do processo. Diferentemente da tutela antecipada, a tutela cautelar não antecipa os efeitos da decisão, mas sim protege o direito de ser adequadamente apreciado ao final do processo. Um exemplo comum de tutela cautelar é o arresto de bens, que visa garantir o pagamento de uma dívida futura. O juiz pode determinar o arresto dos bens do devedor caso haja risco de que ele os dilapide para não pagar a dívida.

Quais Direitos Podem Ser Assegurados?

A questão central deste artigo é determinar quais direitos podem ser assegurados pela tutela provisória de urgência. A resposta para essa pergunta é abrangente: todo e qualquer direito que esteja em risco pode ser protegido por meio dessa medida judicial. Essa afirmação, no entanto, merece algumas nuances e esclarecimentos para evitar interpretações equivocadas. A seguir, vamos detalhar os diferentes tipos de direitos que podem ser assegurados, com exemplos práticos e considerações importantes.

Direitos Patrimoniais

Os direitos patrimoniais são aqueles que possuem valor econômico, como a propriedade, o crédito, os contratos, entre outros. Esses direitos são frequentemente objeto de tutelas provisórias de urgência, uma vez que a demora na sua proteção pode gerar prejuízos financeiros significativos. Por exemplo, em uma ação de cobrança, o juiz pode conceder a tutela antecipada para determinar o bloqueio de bens do devedor, caso haja risco de que ele não pague a dívida. Outro exemplo é a tutela cautelar para sustar um leilão de um imóvel, caso haja indícios de irregularidades no processo.

Direitos da Personalidade

Os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa humana, como o direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem, ao nome, entre outros. A proteção desses direitos é fundamental, e a tutela provisória de urgência pode ser utilizada para evitar lesões ou para fazer cessar agressões já iniciadas. Por exemplo, em um caso de divulgação não autorizada de imagens íntimas, o juiz pode conceder a tutela antecipada para determinar a remoção das imagens da internet e impedir novas divulgações. Outro exemplo é a tutela cautelar para garantir o direito de visita de um pai a seu filho, caso a mãe esteja impedindo o contato.

Direitos Sociais

Os direitos sociais são aqueles relacionados à saúde, à educação, à assistência social, ao trabalho, entre outros. Esses direitos são essenciais para a dignidade da pessoa humana, e a tutela provisória de urgência pode ser utilizada para garantir o seu acesso. Por exemplo, em um caso de negativa de tratamento médico pelo plano de saúde, o juiz pode conceder a tutela antecipada para determinar o fornecimento do tratamento. Outro exemplo é a tutela cautelar para garantir a vaga em creche para uma criança, caso a família não tenha condições de pagar por uma escola particular.

Outros Direitos

Além dos direitos patrimoniais, da personalidade e sociais, outros direitos também podem ser assegurados pela tutela provisória de urgência, desde que estejam em risco. Isso inclui direitos autorais, direitos do consumidor, direitos ambientais, entre outros. O importante é que haja a demonstração da urgência e da probabilidade do direito, para que o juiz possa conceder a medida protetiva.

Atividades Financeiras e Riscos

É importante ressaltar que a tutela provisória de urgência não se limita a atividades financeiras, como mencionado em uma das alternativas da pergunta original. Embora os direitos patrimoniais sejam frequentemente protegidos por essa medida, outros tipos de direitos também podem ser assegurados, como vimos. Da mesma forma, a tutela provisória de urgência não se restringe a atividades que não apresentem risco. Pelo contrário, o risco é um dos requisitos para a concessão da medida, juntamente com a probabilidade do direito.

Conclusão

A tutela provisória de urgência é um instrumento poderoso para a proteção de direitos em risco. Sua abrangência é ampla, englobando todo e qualquer direito que esteja sob ameaça, desde que demonstrada a urgência e a probabilidade do direito. É fundamental que os operadores do direito e os cidadãos em geral conheçam essa ferramenta e saibam utilizá-la de forma adequada, para garantir o acesso à justiça e a efetividade dos direitos.

Em suma, a resposta correta para a pergunta original é a alternativa (C): Todo e qualquer direito que esteja em risco. As demais alternativas são incorretas, pois restringem o alcance da tutela provisória de urgência a apenas alguns tipos de direitos ou atividades, o que não corresponde à realidade do sistema jurídico brasileiro.