Procedimento Para Aditivo De Acréscimo No Contrato 1/2022 Do 185º GAC

Ei, pessoal! 👋 Se você está envolvido com contratos administrativos, especialmente no âmbito do 185º GAC (Grupo de Artilharia de Campanha), este artigo é para você. Vamos desmistificar o processo de aditivos contratuais, focando especificamente no acréscimo ao contrato 1/2022. Prepare-se para uma jornada detalhada, com linguagem clara e dicas práticas para garantir que tudo seja feito dentro da lei e da melhor forma possível. 😉

Entendendo o Cenário: Contratos Administrativos e Aditivos

Antes de mergulharmos no procedimento específico, é crucial entendermos o cenário geral dos contratos administrativos e a importância dos aditivos. Contratos administrativos são acordos firmados entre a administração pública e terceiros para a realização de obras, serviços, compras, alienações, locações, entre outros. Eles são regidos por leis específicas, como a Lei nº 8.666/93 (ainda em vigor para alguns casos) e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), que trouxeram mudanças significativas e modernização para o setor.

Os aditivos contratuais são instrumentos que permitem modificar os termos originalmente acordados em um contrato. Essas modificações podem ser necessárias devido a diversas circunstâncias, como alterações no projeto, necessidade de serviços complementares, ou mesmo para adequar o contrato a novas legislações. No nosso caso, estamos falando de um aditivo de acréscimo, ou seja, um aumento no valor do contrato original. Mas, qual é o limite desse acréscimo? 🤔 E como garantir que tudo seja feito de forma transparente e legal?

A importância de seguir o procedimento correto não pode ser subestimada. Contratos mal geridos podem levar a litígios, prejuízos financeiros e até mesmo responsabilização dos gestores. Por isso, cada passo deve ser cuidadosamente planejado e executado, com o devido acompanhamento jurídico e técnico. E é aqui que a SALC (Seção de Apoio às Licitações e Contratos) entra em cena, desempenhando um papel crucial de assessoria e orientação.

O Papel Crucial da SALC na Assessoria aos Aditivos Contratuais

A SALC é a unidade responsável por prestar apoio técnico e jurídico nos processos de licitações e contratos da administração pública. Sua atuação é fundamental para garantir a conformidade legal e a eficiência na gestão dos contratos. No caso do 185º GAC, a SALC deve ser consultada em todas as etapas do processo de aditivo, desde a análise da necessidade do acréscimo até a elaboração da minuta do termo aditivo.

O que a SALC faz, na prática? 🤔 Ela verifica se o acréscimo está dentro dos limites legais, analisa a justificativa apresentada pela área técnica, verifica a disponibilidade orçamentária, e garante que todos os documentos necessários estejam em ordem. Além disso, a SALC acompanha a publicação do aditivo no Diário Oficial, garantindo a transparência do processo. É como ter um super-herói da legalidade ao seu lado, protegendo o contrato de eventuais problemas!

A assessoria da SALC é ainda mais importante diante das mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). Essa lei trouxe novas regras e procedimentos, que exigem um conhecimento aprofundado da legislação. A SALC está sempre atualizada com as novidades e pode orientar o 185º GAC sobre a melhor forma de conduzir o processo de aditivo, evitando armadilhas e surpresas desagradáveis.

Passo a Passo Detalhado para o Aditivo de Acréscimo ao Contrato 1/2022

Agora, vamos ao que interessa: o passo a passo detalhado para o aditivo de acréscimo ao contrato 1/2022. Este guia prático vai te ajudar a entender cada etapa do processo, desde a identificação da necessidade do aditivo até a assinatura do termo aditivo. Prepare-se para anotar cada detalhe! 📝

1. Identificação da Necessidade do Acréscimo

Tudo começa com a identificação da necessidade de aumentar o valor do contrato original. Essa necessidade pode surgir por diversos motivos, como:

• Alterações no projeto: O projeto original pode precisar de ajustes, o que pode demandar serviços ou materiais adicionais.
• Serviços complementares: Podem surgir necessidades de serviços que não estavam previstos inicialmente no contrato.
• Aumento dos custos: A inflação ou outros fatores econômicos podem elevar os custos dos insumos, tornando necessário um reajuste no valor do contrato.

É fundamental que a área técnica do 185º GAC documente detalhadamente a necessidade do acréscimo, justificando o motivo e apresentando os cálculos que demonstram o aumento dos custos. Essa documentação será essencial para a análise da SALC e para a aprovação do aditivo.

2. Elaboração da Justificativa Técnica

Com a necessidade identificada, o próximo passo é elaborar uma justificativa técnica robusta e detalhada. Essa justificativa deve conter:

• Descrição clara e precisa da necessidade do acréscimo.
• Demonstração de que o acréscimo é essencial para a execução do objeto contratual.
• Cálculos detalhados dos custos adicionais, com a apresentação de planilhas e orçamentos.
• Comparativo entre o valor original do contrato e o valor total após o acréscimo.

A justificativa técnica deve ser elaborada por um profissional qualificado da área técnica do 185º GAC, com o conhecimento necessário para avaliar os impactos do acréscimo no contrato. É importante que a justificativa seja clara, objetiva e fundamentada, para facilitar a análise da SALC e evitar questionamentos futuros.

3. Consulta e Assessoria da SALC

Chegou a hora de acionar o nosso super-herói da legalidade! 🦸 A área técnica do 185º GAC deve encaminhar a justificativa técnica para a SALC, solicitando sua assessoria no processo de aditivo. A SALC irá analisar a documentação, verificar se o acréscimo está dentro dos limites legais, e orientar sobre os próximos passos.

A SALC pode solicitar documentos adicionais ou esclarecimentos à área técnica, caso necessário. É importante que a comunicação entre a área técnica e a SALC seja transparente e eficiente, para garantir que o processo de aditivo seja conduzido da melhor forma possível.

4. Análise Jurídica da SALC

A SALC realizará uma análise jurídica minuciosa da justificativa técnica e dos documentos apresentados. Essa análise tem como objetivo verificar se o acréscimo está em conformidade com a legislação vigente, como a Lei nº 8.666/93 ou a Lei nº 14.133/21, e com as demais normas aplicáveis.

A SALC também irá verificar se o acréscimo está dentro dos limites percentuais permitidos pela lei. Esses limites variam de acordo com o tipo de contrato e a legislação aplicável, mas geralmente ficam em torno de 25% do valor original do contrato para obras e serviços, e 50% para reformas.

Caso a SALC identifique alguma irregularidade ou inconformidade, ela irá comunicar à área técnica do 185º GAC, indicando as medidas corretivas necessárias. É fundamental que a área técnica acate as orientações da SALC, para evitar problemas futuros.

5. Verificação da Disponibilidade Orçamentária

Antes de prosseguir com o aditivo, é essencial verificar se há disponibilidade orçamentária para cobrir o acréscimo no valor do contrato. Isso significa que o 185º GAC deve ter recursos financeiros suficientes para pagar pelo aumento dos custos.

A verificação da disponibilidade orçamentária é uma etapa crucial, pois a administração pública não pode assumir compromissos financeiros sem ter a garantia de que terá recursos para honrá-los. Caso não haja disponibilidade orçamentária, o aditivo não poderá ser formalizado.

6. Elaboração da Minuta do Termo Aditivo

Com a justificativa técnica aprovada pela SALC e a disponibilidade orçamentária confirmada, o próximo passo é elaborar a minuta do termo aditivo. Esse documento formaliza o acréscimo no valor do contrato e deve conter:

• Identificação das partes contratantes.
• Número e data do contrato original.
• Objeto do contrato original.
• Justificativa para o acréscimo.
• Valor do acréscimo.
• Novo valor total do contrato.
• Prazo para a execução do acréscimo.
• Assinaturas das partes contratantes.

A minuta do termo aditivo deve ser elaborada com cuidado, para evitar ambiguidades ou contradições. É importante que o documento seja claro, preciso e completo, para que não haja dúvidas sobre os termos do acréscimo.

7. Aprovação e Assinatura do Termo Aditivo

A minuta do termo aditivo deve ser aprovada pelas autoridades competentes do 185º GAC. Essa aprovação geralmente envolve a análise e o parecer do setor jurídico e do gestor do contrato. Com a aprovação em mãos, o termo aditivo pode ser assinado pelas partes contratantes.

A assinatura do termo aditivo formaliza o acréscimo no valor do contrato e torna o aditivo válido e exequível. A partir desse momento, o contrato passa a ter um novo valor total, que inclui o valor original e o acréscimo.

8. Publicação no Diário Oficial

Para garantir a transparência do processo, o termo aditivo deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) ou em outro meio de comunicação oficial. A publicação deve ser feita o mais rápido possível após a assinatura do termo aditivo.

A publicação no Diário Oficial é uma exigência legal e garante que o aditivo seja do conhecimento público. Além disso, a publicação é importante para fins de controle e fiscalização do contrato.

9. Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Acréscimo

A última etapa do processo é o acompanhamento e a fiscalização da execução do acréscimo. A área técnica do 185º GAC deve monitorar a execução dos serviços ou a entrega dos materiais, garantindo que tudo seja feito de acordo com o termo aditivo.

A fiscalização da execução do acréscimo é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. É importante que a fiscalização seja feita de forma rigorosa e imparcial, para evitar desvios ou irregularidades.

Calculando o Valor Máximo do Contrato Após o Acréscimo

Agora que já entendemos o passo a passo do aditivo, vamos ao cálculo do valor máximo do contrato após o acréscimo. Como mencionamos, a lei estabelece limites percentuais para o acréscimo, geralmente em torno de 25% do valor original do contrato para obras e serviços, e 50% para reformas.

Para calcular o valor máximo, basta aplicar o percentual de acréscimo sobre o valor original do contrato e somar o resultado ao valor original. Por exemplo, se o contrato original é de R$ 1.000.000,00 e o limite de acréscimo é de 25%, o valor máximo do acréscimo será de R$ 250.000,00 (25% de R$ 1.000.000,00). O novo valor total do contrato será, portanto, de R$ 1.250.000,00.

É importante lembrar que o cálculo do valor máximo do acréscimo deve ser feito com base na legislação aplicável ao contrato. A Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14.133/21 estabelecem regras diferentes para o cálculo do acréscimo, e é fundamental que a SALC oriente o 185º GAC sobre a legislação correta a ser aplicada.

Conclusão: Aditivos Contratuais Sem Mistério!

Ufa! 😅 Chegamos ao final da nossa jornada pelo mundo dos aditivos contratuais. Vimos que o processo pode parecer complexo, mas com o conhecimento e o acompanhamento adequado, é possível realizar aditivos de forma transparente, legal e eficiente.

Lembre-se sempre da importância da assessoria da SALC, do planejamento e da documentação em cada etapa do processo. E, claro, não se esqueça de calcular o valor máximo do acréscimo com base na legislação aplicável ao contrato.

Com este guia completo, você está preparado para enfrentar qualquer desafio relacionado a aditivos contratuais. E se tiver alguma dúvida, não hesite em consultar a SALC e buscar o apoio de profissionais especializados. 😉

Espero que este artigo tenha sido útil e esclarecedor. Se você gostou, compartilhe com seus colegas e deixe seu comentário abaixo. Até a próxima! 👋