OSCIPs No Brasil Entenda A Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) desempenham um papel fundamental no cenário social brasileiro, atuando em diversas áreas como assistência social, saúde, educação, cultura e meio ambiente. Compreender o que são as OSCIPs, como funcionam e qual a sua importância é essencial para quem busca entender o terceiro setor no Brasil e suas contribuições para a sociedade. Este artigo tem como objetivo fornecer um panorama completo sobre as OSCIPs, desde sua definição e marco legal até suas áreas de atuação e o processo para se tornar uma organização qualificada.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse público e social. Elas são regidas pela Lei nº 9.790/99 e pelo Decreto nº 3.100/99, que estabelecem os requisitos e procedimentos para a qualificação como OSCIP. Diferentemente de outras organizações do terceiro setor, como as Organizações Não Governamentais (ONGs), as OSCIPs possuem um regime jurídico específico que lhes confere algumas vantagens, como a possibilidade de firmar Termos de Parceria com o poder público e receber recursos públicos para a realização de seus projetos.

A importância das OSCIPs reside na sua capacidade de complementar a atuação do Estado em áreas onde há carência de serviços e projetos. Elas atuam de forma descentralizada e flexível, muitas vezes chegando a comunidades e grupos sociais que não são alcançados pelas políticas públicas tradicionais. Além disso, as OSCIPs fomentam a participação cidadã e o controle social, promovendo a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Para serem qualificadas como OSCIPs, as entidades devem cumprir uma série de requisitos, como a previsão em seus estatutos de objetivos sociais voltados ao interesse público, a aplicação integral de seus recursos em suas atividades finalísticas e a adoção de práticas de gestão transparente e democrática. A qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, após análise da documentação e do cumprimento dos requisitos legais.

O marco legal das OSCIPs é definido principalmente pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e pelo Decreto nº 3.100, de 23 de junho de 1999. Essa legislação estabelece os critérios e procedimentos para a qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e define as normas para a celebração de Termos de Parceria com o poder público.

A Lei nº 9.790/99, conhecida como a Lei das OSCIPs, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como OSCIPs, e institui e disciplina o Termo de Parceria. Ela estabelece que as entidades que desejam obter a qualificação devem ter objetivos sociais voltados à promoção da assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa do meio ambiente, promoção do voluntariado, entre outras áreas de interesse público. Além disso, a lei exige que as OSCIPs adotem práticas de gestão transparente e democrática, como a publicação de seus balanços e relatórios de atividades, a existência de conselhos fiscais e administrativos, e a participação de representantes da sociedade civil em seus órgãos de direção.

O Decreto nº 3.100/99 regulamenta a Lei nº 9.790/99 e detalha os procedimentos para a qualificação como OSCIP e a celebração de Termos de Parceria. Ele define os documentos que devem ser apresentados pelas entidades para obter a qualificação, os prazos para análise dos pedidos e os critérios para a celebração dos Termos de Parceria. O decreto também estabelece as obrigações das OSCIPs em relação à prestação de contas dos recursos recebidos e à divulgação de suas atividades.

O Termo de Parceria é um instrumento jurídico que permite ao poder público repassar recursos financeiros e não financeiros para as OSCIPs, para a realização de projetos de interesse público. Ele é celebrado entre o poder público e a OSCIP, e deve especificar os objetivos, metas, prazos, custos e responsabilidades de cada parte. O Termo de Parceria é uma importante ferramenta para o fortalecimento do terceiro setor e para a promoção de políticas públicas em diversas áreas.

Além da Lei nº 9.790/99 e do Decreto nº 3.100/99, outras normas complementares também regulamentam as OSCIPs, como a Lei nº 9.637/98, que dispõe sobre as organizações sociais, e a Lei nº 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. É importante que as entidades interessadas em se qualificar como OSCIPs conheçam toda a legislação aplicável e cumpram os requisitos estabelecidos para obter a qualificação e celebrar Termos de Parceria com o poder público.

As áreas de atuação das OSCIPs são amplas e abrangem diversos setores da sociedade, refletindo a diversidade de necessidades e demandas sociais existentes no Brasil. A legislação que rege as OSCIPs, especialmente a Lei nº 9.790/99, estabelece um rol de atividades que podem ser desenvolvidas por essas organizações, sempre com o objetivo de promover o bem-estar social e o interesse público.

Entre as principais áreas de atuação das OSCIPs, destacam-se:

• Assistência Social: As OSCIPs atuam na prestação de serviços de assistência social a pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e famílias em risco social. Elas desenvolvem projetos de acolhimento, acompanhamento, orientação e encaminhamento, buscando garantir os direitos sociais e promover a inclusão social.
• Educação: As OSCIPs desempenham um papel importante na área da educação, oferecendo cursos, oficinas, palestras e outras atividades educativas para crianças, jovens e adultos. Elas também atuam na gestão de escolas e creches, complementando a atuação do poder público e buscando melhorar a qualidade da educação.
• Saúde: As OSCIPs atuam na área da saúde, prestando serviços de atendimento médico, odontológico, psicológico e outros serviços de saúde. Elas também desenvolvem projetos de prevenção de doenças, promoção da saúde e reabilitação, buscando melhorar a qualidade de vida da população.
• Cultura: As OSCIPs desempenham um papel fundamental na promoção da cultura, desenvolvendo projetos de produção, difusão e preservação de bens culturais. Elas atuam na gestão de museus, teatros, bibliotecas e outros espaços culturais, além de promover eventos culturais e artísticos.
• Meio Ambiente: As OSCIPs atuam na área do meio ambiente, desenvolvendo projetos de preservação, conservação e recuperação de recursos naturais. Elas também promovem a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da sustentabilidade.
• Direitos Humanos: As OSCIPs atuam na defesa dos direitos humanos, combatendo todas as formas de discriminação e violência. Elas desenvolvem projetos de promoção da igualdade, da justiça e da cidadania, buscando garantir os direitos fundamentais de todas as pessoas.

Além dessas áreas, as OSCIPs também podem atuar em outras áreas de interesse público, como a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento econômico e social, a promoção do voluntariado e a defesa dos animais. A diversidade de áreas de atuação das OSCIPs demonstra a sua importância para a sociedade brasileira e a sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento social do país.

O processo para se tornar uma OSCIP envolve o cumprimento de uma série de requisitos legais e a apresentação de documentos específicos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A qualificação como OSCIP confere à entidade algumas vantagens, como a possibilidade de firmar Termos de Parceria com o poder público e receber recursos públicos para a realização de seus projetos.

O primeiro passo para se tornar uma OSCIP é constituir uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Essa entidade deve ter objetivos sociais voltados ao interesse público, como a promoção da assistência social, cultura, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa do meio ambiente, promoção do voluntariado, entre outras áreas. Os objetivos sociais devem estar previstos no estatuto da entidade.

Além dos objetivos sociais, o estatuto da entidade deve conter outras disposições importantes, como a forma de gestão democrática, a previsão de conselhos fiscais e administrativos, a obrigatoriedade de publicação de balanços e relatórios de atividades, e a destinação do patrimônio em caso de extinção da entidade. O estatuto deve ser elaborado de acordo com as exigências da Lei nº 9.790/99 e do Decreto nº 3.100/99.

Após a constituição da entidade e a elaboração do estatuto, é necessário apresentar um pedido de qualificação como OSCIP ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O pedido deve ser acompanhado de uma série de documentos, como o estatuto da entidade, a ata de eleição da diretoria, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, o plano de trabalho e outros documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública analisará o pedido e a documentação apresentada e, caso estejam em conformidade com a legislação, concederá a qualificação como OSCIP. A qualificação é publicada no Diário Oficial da União e tem validade por tempo indeterminado, desde que a entidade continue cumprindo os requisitos legais.

É importante ressaltar que a qualificação como OSCIP não é obrigatória para as entidades do terceiro setor. No entanto, ela confere algumas vantagens, como a possibilidade de firmar Termos de Parceria com o poder público e receber recursos públicos para a realização de seus projetos. Além disso, a qualificação como OSCIP demonstra o compromisso da entidade com a transparência e a gestão responsável dos recursos públicos.

As OSCIPs oferecem diversas vantagens para a sociedade e para as próprias organizações, mas também enfrentam desafios significativos em sua atuação. Compreender esses aspectos é fundamental para fortalecer o terceiro setor e garantir que as OSCIPs possam cumprir seu papel de forma eficaz.

Vantagens das OSCIPs:

• Possibilidade de firmar Termos de Parceria com o poder público: Essa é uma das principais vantagens das OSCIPs, pois permite que elas recebam recursos públicos para a realização de projetos de interesse público. Os Termos de Parceria são instrumentos jurídicos que estabelecem as obrigações e responsabilidades de cada parte, garantindo a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos.
• Credibilidade e reconhecimento: A qualificação como OSCIP confere à entidade uma maior credibilidade perante a sociedade e os órgãos públicos, pois demonstra que ela cumpre uma série de requisitos legais e adota práticas de gestão transparente e democrática. Isso facilita a captação de recursos e o estabelecimento de parcerias.
• Isenções fiscais: As OSCIPs podem ser beneficiadas com algumas isenções fiscais, como a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação tributária.
• Autonomia e flexibilidade: As OSCIPs possuem autonomia para definir suas prioridades e estratégias de atuação, o que lhes permite adaptar-se às necessidades e demandas da sociedade de forma mais rápida e eficiente. Além disso, elas têm flexibilidade para desenvolver projetos inovadores e criativos, que muitas vezes não seriam possíveis no setor público.

Desafios das OSCIPs:

• Captação de recursos: A captação de recursos é um dos principais desafios das OSCIPs, pois muitas vezes elas dependem de doações e patrocínios para financiar suas atividades. A concorrência por recursos é alta e a instabilidade econômica pode afetar a disponibilidade de doações.
• Gestão profissional: A gestão das OSCIPs exige profissionalismo e competência, pois elas precisam cumprir uma série de obrigações legais e administrativas, além de garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. Muitas OSCIPs enfrentam dificuldades para contratar e manter profissionais qualificados.
• Burocracia: A legislação que rege as OSCIPs é complexa e burocrática, o que pode dificultar a sua atuação. As OSCIPs precisam cumprir uma série de exigências para se manterem qualificadas e para celebrar Termos de Parceria com o poder público.
• Falta de reconhecimento: Apesar de sua importância para a sociedade, as OSCIPs ainda enfrentam dificuldades para serem reconhecidas e valorizadas pelo poder público e pela sociedade em geral. Muitas vezes, elas são vistas como concorrentes do setor público, em vez de parceiras.

Superar esses desafios é fundamental para fortalecer as OSCIPs e garantir que elas possam continuar contribuindo para o desenvolvimento social do Brasil.

No Brasil, existem inúmeras OSCIPs que atuam em diversas áreas, promovendo o bem-estar social e o desenvolvimento do país. Essas organizações desempenham um papel fundamental na complementação das ações do Estado e na promoção de soluções inovadoras para os desafios sociais.

Um exemplo notável é o Instituto Ayrton Senna, uma OSCIP que atua na área da educação, desenvolvendo projetos e programas que visam melhorar a qualidade do ensino público no Brasil. O instituto trabalha em parceria com escolas, governos e outras organizações, oferecendo formação para professores, materiais didáticos e tecnologias educacionais. Seu objetivo é garantir que todas as crianças e jovens tenham acesso a uma educação de qualidade, que lhes permita desenvolver todo o seu potencial.

Outro exemplo importante é a Associação Brasileira de Apoio Oncológico (ABRALE), uma OSCIP que atua na área da saúde, oferecendo apoio a pacientes com câncer e seus familiares. A ABRALE oferece serviços de orientação, informação, apoio psicológico e social, além de promover campanhas de conscientização sobre a prevenção e o tratamento do câncer. Seu objetivo é melhorar a qualidade de vida dos pacientes e seus familiares, e contribuir para a redução da incidência e mortalidade por câncer no Brasil.

Na área do meio ambiente, destaca-se a Fundação SOS Mata Atlântica, uma OSCIP que atua na defesa e conservação da Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados do Brasil. A fundação desenvolve projetos de restauração florestal, educação ambiental, monitoramento da biodiversidade e advocacy, buscando garantir a proteção da Mata Atlântica e seus recursos naturais.

Outro exemplo relevante é o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, uma OSCIP que atua na promoção da responsabilidade social empresarial. O instituto oferece ferramentas, metodologias e conhecimentos para que as empresas possam incorporar práticas sustentáveis em seus negócios, contribuindo para o desenvolvimento social e ambiental do país.

Esses são apenas alguns exemplos das inúmeras OSCIPs que atuam no Brasil, cada uma com sua missão e seus objetivos específicos. O trabalho dessas organizações é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e sustentável.

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) desempenham um papel crucial no cenário social brasileiro, atuando em diversas áreas de interesse público e social. Ao longo deste artigo, exploramos a definição das OSCIPs, seu marco legal, suas áreas de atuação, o processo para se tornar uma organização qualificada, suas vantagens e desafios, e exemplos de OSCIPs no Brasil.

É fundamental reconhecer a importância das OSCIPs como agentes de transformação social, capazes de complementar a atuação do Estado e de promover o desenvolvimento em áreas como assistência social, educação, saúde, cultura e meio ambiente. Sua capacidade de atuação descentralizada e flexível, aliada à gestão transparente e democrática, permite que cheguem a comunidades e grupos sociais que muitas vezes não são alcançados pelas políticas públicas tradicionais.

Para que as OSCIPs possam continuar desempenhando seu papel de forma eficaz, é necessário fortalecer o marco legal que as rege, garantir o acesso a recursos financeiros e promover o reconhecimento e a valorização de seu trabalho pela sociedade e pelo poder público. Além disso, é importante que as OSCIPs adotem práticas de gestão profissional e transparente, buscando aprimorar sua capacidade de atuação e de gerar impacto social.

Em suma, as OSCIPs são um importante patrimônio da sociedade brasileira e merecem todo o apoio e reconhecimento para que possam continuar contribuindo para a construção de um país mais justo, igualitário e desenvolvido.