Exceções Aos Pagamentos Por Horas Trabalhadas Na Nova Lei De Licitações

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trouxe mudanças significativas para a forma como a administração pública contrata bens e serviços. Uma das principais inovações é a restrição aos pagamentos baseados em horas de trabalho ou postos de serviço, buscando maior eficiência e transparência nos gastos públicos. No entanto, a própria lei estabelece algumas exceções a essa regra, permitindo essa modalidade de pagamento em situações específicas. Este artigo tem como objetivo explorar detalhadamente essas exceções, analisando o contexto em que se aplicam e os critérios que devem ser observados para sua correta utilização.

O Princípio da Eficiência e a Restrição aos Pagamentos por Horas Trabalhadas

A Lei nº 14.133/21, em seu artigo 6º, inciso LXII, define serviços e fornecimentos com alocação exclusiva de mão de obra como aqueles em que o pessoal alocado para a execução contratual presta seus serviços nas dependências do contratante ou em local por ele indicado, de forma contínua. Essa definição é crucial para entender a restrição imposta pela lei, que busca evitar a contratação de serviços de forma genérica, sem a devida especificação dos resultados a serem alcançados.

O pagamento por horas trabalhadas ou postos de serviço, embora possa parecer uma forma simples de remunerar o contratado, muitas vezes dificulta a avaliação da efetividade do serviço prestado. Isso porque o foco se desloca do resultado para o tempo dedicado, o que pode gerar distorções e até mesmo favorecer a ineficiência. Imagine, por exemplo, a contratação de um serviço de consultoria em que o pagamento é feito por hora. O consultor pode ter incentivos para prolongar o tempo de trabalho, mesmo que isso não se traduza em soluções mais eficazes para o contratante.

A nova Lei de Licitações, em consonância com o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal, busca superar essa lógica. A ideia é que a administração pública contrate serviços com foco nos resultados, estabelecendo metas claras e mensuráveis e remunerando o contratado com base no cumprimento dessas metas. Essa abordagem estimula a busca por soluções inovadoras e a otimização dos processos, gerando valor para a sociedade.

As Exceções à Regra: Quando o Pagamento por Horas Trabalhadas é Permitido

Apesar da restrição geral, a Lei nº 14.133/21 reconhece que, em algumas situações específicas, o pagamento por horas trabalhadas ou postos de serviço pode ser a forma mais adequada de remunerar o contratado. O artigo 6º, inciso LXII, alíneas "a" a "e", elenca as seguintes exceções:

• Serviços de vigilância: A natureza da atividade de vigilância, que exige a presença constante de profissionais em determinados locais, justifica o pagamento por postos de serviço. Nesses casos, o que se contrata é a disponibilidade de pessoal para garantir a segurança do patrimônio ou das pessoas.
• Serviços de limpeza e conservação: Assim como na vigilância, os serviços de limpeza e conservação demandam a alocação contínua de mão de obra. O pagamento por postos de serviço, nesse contexto, reflete a necessidade de manter equipes fixas para garantir a higiene e a organização dos espaços.
• Outros serviços cujo modelo de execução ou natureza demandem a alocação contínua de pessoas nas dependências do contratante: Essa é uma exceção mais genérica, que permite o pagamento por horas trabalhadas ou postos de serviço em outras situações, desde que o modelo de execução ou a natureza do serviço exijam a alocação contínua de pessoas nas dependências do contratante. Essa exceção deve ser interpretada de forma restritiva, evitando-se o seu uso indiscriminado.
• Serviços de operação de equipamentos: A operação de equipamentos, como máquinas e sistemas complexos, pode demandar a presença constante de profissionais especializados. Nesses casos, o pagamento por horas trabalhadas ou postos de serviço pode ser justificado pela necessidade de garantir o funcionamento adequado dos equipamentos.
• Serviços de manutenção: A manutenção de equipamentos e instalações, assim como a operação, pode exigir a alocação contínua de mão de obra especializada. O pagamento por horas trabalhadas ou postos de serviço, nesse contexto, reflete a necessidade de garantir a disponibilidade e o bom funcionamento dos equipamentos e instalações.

É importante ressaltar que, mesmo nessas exceções, a administração pública deve buscar a forma mais eficiente de contratação, priorizando sempre o pagamento por resultados sempre que possível. A alocação contínua de pessoas deve ser vista como uma exceção, e não como a regra.

Os Critérios para a Utilização das Exceções

A Lei nº 14.133/21 não se limita a elencar as exceções ao pagamento por horas trabalhadas ou postos de serviço. Ela também estabelece critérios que devem ser observados para a correta utilização dessas exceções. O artigo 40, § 2º, da lei, por exemplo, determina que, nos contratos que envolvam a alocação exclusiva de mão de obra, o edital deverá conter:

• Estimativa do número de horas de trabalho utilizadas para a realização do serviço: Essa estimativa é fundamental para que a administração pública possa avaliar o custo do serviço e comparar as propostas dos licitantes.
• Critérios de medição e pagamento por resultado: Mesmo nos casos em que o pagamento por horas trabalhadas ou postos de serviço é permitido, a lei exige que o edital estabeleça critérios de medição e pagamento por resultado. Isso significa que o contratado deve ser remunerado não apenas pelo tempo dedicado, mas também pelos resultados alcançados.
• Mecanismos de controle da execução contratual: A lei também exige que o edital preveja mecanismos de controle da execução contratual, como a fiscalização da frequência e da qualidade do trabalho dos profissionais alocados.

Além disso, o artigo 117 da lei estabelece que, nos contratos de serviços contínuos com alocação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, mensalmente, a discriminação dos seguintes elementos:

• Custos da mão de obra: O contratado deverá detalhar os custos com salários, encargos sociais, benefícios e outros itens relacionados à mão de obra.
• Custos dos materiais e equipamentos: O contratado deverá informar os custos com materiais e equipamentos utilizados na execução do serviço.
• Custos indiretos: O contratado deverá apresentar os custos indiretos, como despesas administrativas e de supervisão.
• Lucro: O contratado deverá indicar o seu lucro na prestação do serviço.

Essa transparência nos custos é essencial para que a administração pública possa avaliar a razoabilidade dos preços contratados e identificar possíveis irregularidades. A lei também prevê a possibilidade de a administração pública realizar auditorias nos contratos de serviços contínuos com alocação exclusiva de mão de obra, a fim de verificar a correta aplicação dos recursos públicos.

A Importância do Planejamento na Contratação de Serviços

A nova Lei de Licitações reforça a importância do planejamento na contratação de serviços. Antes de iniciar um processo licitatório, a administração pública deve realizar um estudo técnico preliminar, que consiste em uma análise detalhada das necessidades a serem atendidas e das possíveis soluções. Esse estudo deve levar em conta, entre outros aspectos, a complexidade do serviço, os resultados esperados, os prazos de execução e os custos envolvidos.

O estudo técnico preliminar é fundamental para definir a forma mais adequada de contratação, inclusive no que se refere à modalidade de pagamento. Em alguns casos, o pagamento por resultados pode ser a opção mais eficiente, enquanto em outros o pagamento por horas trabalhadas ou postos de serviço pode ser justificado. A decisão deve ser baseada em critérios técnicos e objetivos, levando em conta as particularidades de cada situação.

Ainda, a fase de planejamento deve incluir a elaboração de um termo de referência ou projeto básico, que é o documento que detalha o objeto da contratação, as especificações técnicas, os critérios de medição e pagamento, as obrigações do contratado e do contratante, e outras informações relevantes. O termo de referência ou projeto básico deve ser claro, preciso e completo, de forma a evitar dúvidas e ambiguidades na execução do contrato.

Conclusão

A nova Lei de Licitações representa um avanço na busca por maior eficiência e transparência nos gastos públicos. A restrição aos pagamentos por horas trabalhadas ou postos de serviço é uma medida importante para evitar a contratação de serviços de forma genérica, sem a devida especificação dos resultados a serem alcançados. No entanto, a própria lei reconhece que, em algumas situações específicas, essa modalidade de pagamento pode ser a mais adequada. As exceções previstas na lei devem ser interpretadas de forma restritiva, e a administração pública deve sempre buscar a forma mais eficiente de contratação, priorizando o pagamento por resultados sempre que possível. O planejamento adequado e a observância dos critérios estabelecidos na lei são fundamentais para garantir a correta utilização das exceções e o alcance dos objetivos da contratação.