Acidente De Trabalho Com Afastamento Definição E Implicações

Um acidente de trabalho com afastamento é uma ocorrência que, durante o exercício da atividade laboral, causa lesão corporal ou perturbação funcional que leve o empregado a necessitar de afastamento do trabalho por um período superior a 15 dias. Essa definição é crucial para entendermos os direitos e deveres tanto do empregador quanto do empregado, além das implicações legais e previdenciárias envolvidas. Neste artigo, vamos detalhar todos os aspectos relevantes sobre o acidente de trabalho com afastamento, desde a sua definição legal até as responsabilidades do empregador, os direitos do trabalhador e os procedimentos para o reconhecimento e tratamento do acidente.

Definição Legal de Acidente de Trabalho com Afastamento

Para compreendermos plenamente o que configura um acidente de trabalho com afastamento, é essencial nos atermos à legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. De acordo com essa lei, o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O afastamento, nesse contexto, é o período em que o trabalhador fica impossibilitado de exercer suas atividades laborais devido ao acidente.

É importante destacar que a lei não se limita apenas aos acidentes que ocorrem dentro das dependências da empresa. Ela também abrange os acidentes de trajeto, ou seja, aqueles que ocorrem no percurso entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, ou vice-versa. Além disso, considera-se acidente de trabalho as doenças profissionais, que são aquelas produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, e as doenças do trabalho, que são aquelas adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionem diretamente.

A compreensão dessa definição legal é fundamental para que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes de seus direitos e deveres. O empregador, por exemplo, tem a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, adotando medidas preventivas para evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Já o empregado tem o direito de receber o amparo da Previdência Social em caso de acidente de trabalho com afastamento, incluindo o auxílio-doença acidentário e a estabilidade no emprego após o retorno ao trabalho.

Responsabilidades do Empregador em Caso de Acidente de Trabalho com Afastamento

Quando ocorre um acidente de trabalho com afastamento, o empregador possui uma série de responsabilidades que devem ser rigorosamente cumpridas. Essas responsabilidades abrangem desde a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até a garantia de um ambiente de trabalho seguro e a reintegração do empregado após o período de afastamento. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em sérias consequências legais e financeiras para a empresa.

Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

A primeira e mais imediata responsabilidade do empregador é a emissão da CAT, um documento fundamental para o reconhecimento do acidente de trabalho pela Previdência Social. A CAT deve ser emitida em até um dia útil após a ocorrência do acidente ou da constatação da doença ocupacional. Em caso de falecimento do empregado, a CAT deve ser emitida imediatamente. A não emissão da CAT dentro do prazo estabelecido pode acarretar em multas para a empresa, além de dificultar o acesso do empregado aos benefícios previdenciários.

Garantia de um Ambiente de Trabalho Seguro

O empregador tem a responsabilidade contínua de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus empregados. Isso inclui a implementação de medidas preventivas para evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, como a elaboração e implementação de programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e programas de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO). Além disso, é fundamental fornecer aos empregados equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e garantir que eles sejam utilizados corretamente. A negligência na garantia de um ambiente de trabalho seguro pode resultar em responsabilização civil e criminal do empregador em caso de acidente.

Reintegração do Empregado Após o Afastamento

Após o período de afastamento, o empregado tem o direito de ser reintegrado ao seu cargo ou função equivalente, com as mesmas condições de trabalho e salário que possuía antes do acidente. O empregador deve garantir que o empregado esteja apto a retornar ao trabalho, oferecendo o suporte necessário para a sua readaptação, se for o caso. Além disso, o empregado tem direito à estabilidade no emprego por um período de 12 meses após o retorno ao trabalho, conforme previsto na legislação previdenciária.

Direitos do Trabalhador em Caso de Acidente de Trabalho com Afastamento

O trabalhador que sofre um acidente de trabalho com afastamento tem uma série de direitos assegurados pela legislação brasileira. Esses direitos visam garantir o amparo financeiro e a proteção do emprego durante o período de afastamento, bem como a assistência médica e a reabilitação profissional, se necessário. É fundamental que o trabalhador conheça seus direitos para poder exercê-los de forma adequada.

Auxílio-Doença Acidentário

Um dos principais direitos do trabalhador é o auxílio-doença acidentário, um benefício pago pela Previdência Social durante o período de afastamento do trabalho. Para ter direito ao auxílio-doença acidentário, é necessário que o trabalhador esteja incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias e que o acidente de trabalho tenha sido reconhecido pela Previdência Social. O valor do auxílio-doença acidentário é calculado com base na média dos salários de contribuição do trabalhador, e o benefício é pago a partir do 16º dia de afastamento.

Estabilidade no Emprego

Após o retorno ao trabalho, o empregado tem direito à estabilidade no emprego por um período de 12 meses. Isso significa que o empregador não pode demitir o empregado sem justa causa durante esse período. A estabilidade no emprego é uma importante garantia para o trabalhador, pois o protege contra a demissão arbitrária e lhe dá mais segurança para se recuperar do acidente e retornar ao trabalho.

Assistência Médica e Reabilitação Profissional

O trabalhador acidentado tem direito à assistência médica gratuita, incluindo consultas, exames, tratamentos e internações, se necessário. Além disso, o trabalhador tem direito à reabilitação profissional, um conjunto de serviços oferecidos pela Previdência Social para ajudar o trabalhador a se recuperar do acidente e retornar ao trabalho. A reabilitação profissional pode incluir a adaptação do ambiente de trabalho, o treinamento para novas funções e a concessão de próteses e órteses.

Indenização por Danos Morais e Materiais

Em alguns casos, o trabalhador acidentado pode ter direito a indenização por danos morais e materiais, especialmente se o acidente foi causado por negligência ou imprudência do empregador. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento e a dor causados pelo acidente, enquanto a indenização por danos materiais visa ressarcir o trabalhador pelos prejuízos financeiros decorrentes do acidente, como despesas médicas, perda de salário e redução da capacidade para o trabalho.

Procedimentos para o Reconhecimento e Tratamento do Acidente de Trabalho com Afastamento

O reconhecimento e tratamento adequado de um acidente de trabalho com afastamento envolve uma série de procedimentos que devem ser seguidos tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Esses procedimentos visam garantir que o trabalhador receba o amparo necessário e que o acidente seja devidamente registrado e investigado. Vamos detalhar os principais passos a serem seguidos nesse processo.

Comunicação do Acidente

O primeiro passo é a comunicação do acidente ao empregador, que deve emitir a CAT em até um dia útil após a ocorrência. A CAT é um documento fundamental para o reconhecimento do acidente pela Previdência Social e deve ser preenchida com informações detalhadas sobre o acidente, como a data, o horário, o local, as causas e as lesões sofridas pelo trabalhador. É importante que o empregado guarde uma cópia da CAT para seus próprios registros.

Atendimento Médico

Após a comunicação do acidente, o trabalhador deve receber atendimento médico imediato. O atendimento médico é fundamental para diagnosticar e tratar as lesões sofridas pelo trabalhador, bem como para determinar a necessidade de afastamento do trabalho. O trabalhador deve informar ao médico que o atendimento está sendo realizado em decorrência de um acidente de trabalho, para que o médico possa registrar essa informação no prontuário.

Perícia Médica do INSS

Para ter direito ao auxílio-doença acidentário, o trabalhador deve passar por uma perícia médica do INSS. A perícia médica tem como objetivo avaliar a incapacidade do trabalhador para o trabalho e determinar o período de afastamento necessário. O trabalhador deve comparecer à perícia médica com todos os documentos médicos relacionados ao acidente, como a CAT, o prontuário médico e os exames realizados.

Tratamento e Reabilitação

Durante o período de afastamento, o trabalhador deve seguir o tratamento médico recomendado e participar dos programas de reabilitação profissional oferecidos pela Previdência Social, se necessário. A reabilitação profissional tem como objetivo ajudar o trabalhador a se recuperar do acidente e retornar ao trabalho, seja na mesma função ou em uma função adaptada às suas novas condições.

Retorno ao Trabalho

Após o período de afastamento, o trabalhador deve passar por um exame médico de retorno ao trabalho, realizado pelo médico do trabalho da empresa. O exame de retorno ao trabalho tem como objetivo avaliar se o trabalhador está apto a retornar às suas atividades laborais. Se o trabalhador for considerado apto, ele deve ser reintegrado ao seu cargo ou função equivalente, com as mesmas condições de trabalho e salário que possuía antes do acidente.

Conclusão

O acidente de trabalho com afastamento é uma situação que exige atenção e cuidado tanto do empregador quanto do empregado. É fundamental que ambos estejam cientes de seus direitos e deveres para garantir que o trabalhador receba o amparo necessário e que o acidente seja devidamente tratado e prevenido. A legislação brasileira oferece uma série de proteções ao trabalhador acidentado, incluindo o auxílio-doença acidentário, a estabilidade no emprego e a assistência médica e reabilitação profissional. Além disso, o empregador tem a responsabilidade de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, adotando medidas preventivas para evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Ao seguir os procedimentos corretos em caso de acidente de trabalho com afastamento, é possível minimizar os impactos negativos para o trabalhador e para a empresa, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.