A Tutela Provisória E Sua Aplicabilidade Em Diversos Tipos De Ações

A tutela provisória é um instrumento jurídico fundamental no sistema processual brasileiro, destinado a garantir a efetividade da justiça em situações que demandam urgência. A questão sobre em quais tipos de ações a tutela provisória pode ser solicitada é crucial para a compreensão do seu alcance e aplicação. Neste artigo, exploraremos detalhadamente as possibilidades e limitações da tutela provisória, analisando o que diz a lei e como a jurisprudência tem interpretado essa importante ferramenta.

O Que é Tutela Provisória?

Antes de nos aprofundarmos nos tipos de ações em que a tutela provisória pode ser solicitada, é essencial compreendermos o conceito e a natureza desse instituto. A tutela provisória é uma decisão judicial de caráter temporário, concedida antes do julgamento definitivo da causa, com o objetivo de proteger um direito que se encontra em risco iminente. Ela está prevista no Código de Processo Civil (CPC) e se divide em duas modalidades principais: tutela de urgência e tutela de evidência.

Tutela de Urgência

A tutela de urgência é concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Essa modalidade de tutela visa evitar que a demora na tramitação do processo cause prejuízos irreparáveis à parte que busca a proteção judicial. A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente, ou seja, antes mesmo da propositura da ação principal, ou em caráter incidental, no curso do processo.

Tutela de Evidência

A tutela de evidência, por sua vez, é concedida quando a probabilidade do direito é manifesta, independentemente da demonstração de perigo de dano. O CPC estabelece algumas hipóteses em que a tutela de evidência pode ser concedida, como nos casos em que há jurisprudência pacífica ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, ou quando o pedido inicial for instruído com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

A Tutela Provisória Pode Ser Solicitada em Qualquer Tipo de Ação? Análise da Legislação

A pergunta central deste artigo é se a tutela provisória pode ser solicitada em qualquer tipo de ação. A resposta direta é sim, a tutela provisória pode ser solicitada em qualquer tipo de ação, sem restrições expressas na lei. O Código de Processo Civil não estabelece limitações quanto ao tipo de ação em que a tutela provisória pode ser concedida. O que determina a concessão da tutela provisória são os requisitos específicos de cada modalidade (urgência ou evidência) e a presença dos pressupostos legais.

Ampla Aplicabilidade da Tutela Provisória

A ampla aplicabilidade da tutela provisória decorre da sua natureza de instrumento processual destinado a garantir a efetividade da justiça. Em qualquer tipo de ação, seja ela de conhecimento, execução ou cautelar, é possível que a parte necessite de uma medida judicial urgente para proteger seus direitos. Assim, a lei processual permite que a tutela provisória seja utilizada em diversas áreas do direito, como direito civil, direito empresarial, direito do consumidor, direito tributário, direito administrativo, entre outros.

Exemplos de Aplicação em Diferentes Tipos de Ações

Para ilustrar a ampla aplicabilidade da tutela provisória, podemos citar alguns exemplos de sua utilização em diferentes tipos de ações:

• Ações de Família: Em ações de divórcio, guarda de filhos, alimentos, entre outras, a tutela provisória pode ser utilizada para fixar alimentos provisórios, regulamentar a guarda dos filhos, determinar o regime de visitas, entre outras medidas urgentes.
• Ações Possessórias: Em ações de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, a tutela provisória pode ser utilizada para garantir a imediata proteção da posse, evitando a turbação ou o esbulho.
• Ações de Obrigação de Fazer ou Não Fazer: Em ações que visam o cumprimento de uma obrigação, a tutela provisória pode ser utilizada para compelir a parte a cumprir a obrigação, como, por exemplo, em casos de obrigação de entregar um bem, realizar uma obra ou abster-se de praticar determinado ato.
• Ações Indenizatórias: Em ações que visam a reparação de danos, a tutela provisória pode ser utilizada para garantir o pagamento de despesas médicas, pensão alimentícia provisória ou outras medidas urgentes para amparar a vítima.
• Ações Tributárias: Em ações que discutem questões tributárias, a tutela provisória pode ser utilizada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedir a inscrição do nome do contribuinte em cadastros de inadimplentes ou outras medidas para proteger os direitos do contribuinte.

Requisitos para a Concessão da Tutela Provisória

Embora a tutela provisória possa ser solicitada em qualquer tipo de ação, sua concessão está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, previstos no Código de Processo Civil. É fundamental que a parte interessada demonstre a presença desses requisitos para que a medida seja deferida pelo juiz.

Requisitos da Tutela de Urgência

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito se refere à demonstração de que é provável que a parte tenha o direito que alega ter. O perigo de dano, por sua vez, se refere à demonstração de que a demora na concessão da medida pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte. O risco ao resultado útil do processo se refere à possibilidade de que a demora na concessão da medida torne ineficaz o provimento jurisdicional final.

Requisitos da Tutela de Evidência

Para a concessão da tutela de evidência, a lei exige que a probabilidade do direito seja manifesta. O CPC estabelece algumas hipóteses em que essa probabilidade é considerada manifesta, como nos casos em que há jurisprudência pacífica ou súmula vinculante do STF ou do STJ sobre a matéria, ou quando o pedido inicial for instruído com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Jurisprudência sobre a Tutela Provisória

A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem confirmado a ampla aplicabilidade da tutela provisória, reconhecendo sua importância para a efetividade da justiça. Os tribunais têm reiteradamente afirmado que a tutela provisória pode ser concedida em qualquer tipo de ação, desde que presentes os requisitos legais.

Decisões Relevantes

Podemos citar alguns exemplos de decisões relevantes sobre a tutela provisória:

• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos julgados no sentido de que a tutela provisória pode ser concedida em qualquer tipo de ação, inclusive em ações rescisórias, desde que presentes os requisitos legais.
• Os Tribunais de Justiça Estaduais também têm proferido decisões no mesmo sentido, reconhecendo a ampla aplicabilidade da tutela provisória em diferentes áreas do direito.
• O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também admite a concessão de tutela provisória em processos trabalhistas, desde que presentes os requisitos legais.

Conclusão

Em suma, a tutela provisória pode ser solicitada em qualquer tipo de ação, sem restrições expressas na lei. O que determina a concessão da tutela provisória são os requisitos específicos de cada modalidade (urgência ou evidência) e a presença dos pressupostos legais. A ampla aplicabilidade da tutela provisória decorre da sua natureza de instrumento processual destinado a garantir a efetividade da justiça, permitindo que a parte obtenha uma proteção judicial rápida e eficaz em situações que demandam urgência.

É fundamental que os profissionais do direito e as partes envolvidas em processos judiciais compreendam o alcance e a importância da tutela provisória, utilizando-a de forma estratégica para proteger seus direitos e garantir a justiça. A tutela provisória é uma ferramenta poderosa, que pode fazer a diferença entre a efetividade e a ineficácia do processo judicial.